Alterada a legislação sobre a especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 10/2014, que trata da especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis (ER-MVC), com efeitos a partir de 1º.01.2017. Foi dada nova redação ao subitem 3.5.1 do Anexo I e ao item B.3 do Anexo III do referido Ato Cotepe.

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