Lei autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado do imposto para fabricantes de latas de alumínio beneficiários do Produzir

Foi autorizada a concessão de crédito outorgado do ICMS no valor de até R$ 11.000.000,00 para o estabelecimento beneficiário do Programa Produzir, fabricante de latas de alumínio para indústria de cerveja e outras bebidas, para ser efetivamente investido em projeto de implantação de complexo industrial localizado em Goiás, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Sefaz.

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