Publicada Solução de Consulta sobre Imposto de Importação

Foi editada Solução de Consulta sobre o Imposto de Importação a norma traz que não será exigida a apresentação da fatura comercial no despacho de reimportação de mercadoria enviada ao exterior em exportação temporária para reparo, permanecendo o mesmo titular quando do seu retorno ao País.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 148/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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