Prorrogada a vigência da MP que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 746/2016, que "Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral,  que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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