Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 739/2016

O Presidente do Congresso Nacional publicou ato declaratório para dispor que a Medida Provisória nº 739/2016, a qual "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", teve seu prazo de vigência encerrado em 04.11.2016.

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