NF-e - Divulgada a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.91, que trata das operações interestaduais com consumidor final.

Essa NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação de destino nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87/2015.

O prazo para implantação das alterações dessa versão é:

a) ambiente de homologação (ambiente de testes das empresas): 03.11.2016; e

b) ambiente de produção: 07.11.2016.

Nota Técnica nº 3/2015. Disponível aqui.