Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - processo Administrativo da OAB - Prazo - Alteração

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a Resolução OAB nº 9/2016 (DOU 26/10/2016) para alterar o caput e acrescentar o § 4º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994).

Referido artigo trata dos prazos processuais necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros nos processos em geral da OAB.

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