ICMS/Sped - Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT e do sistema de autenticação - SAT

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ alterou, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 18/2017 (DOU 11/04/2017), o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

Referida especificação estará disponível no site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificada como "Especificacao_SAT_v_ER_2_21_08.pdf".

Segundo consta da norma, as alterações dos itens descritos no seu art. 2º produzirão efeitos a partir de 1º.07.2017 e 1º.07.2018, respectivamente.

Para ver a íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 18/2017, clique aqui.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.