ICMS/Sped – Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - Dacte versão 3.0 - Aprovação

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ aprovou, por meio do  Ato Cotepe/ICMS nº 15/2017 (DOU 11/04/2017), o Manual de Orientações do Contribuinte - Dacte, versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º.06.2017. 

O manual estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como Manual_DACTE_v3.00.pdf.

A referida norma revogou o Ato Cotepe/ICMS nº 1/2014, com efeitos a partir de 05.12.2017, e estabeleceu que fica permitida a utilização do MOC-Dacte, na versão 1.0.1, até 04.12.2017, para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste Sinief nº 9/2007.

Para ver a íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 15/2017, clique aqui.

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