Valores como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS

O Superintendente da Receita por meio da Instrução Normativa SRE nº 96/2017(DOE GO 05/04/2017), alterou o anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

 

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