Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 04/04/2017 - DOU 05/04/2017, dispões sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.

 

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