Liquidação das dívidas de pessoas físicas

O Diretor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, por meio da Portaria DNOCS nº 141/2017 - DOU 05/04/2017, aprovou os critérios e procedimentos operacionais complementares de que trata o art. 10 do Decreto nº 8.929, de 09 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei nº 13.340, de 26 de setembro de 2016, e que autorizou a liquidação das dívidas de pessoas físicas referentes à venda de lotes para titulação e à tarifa de uso ou amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação (Tarifa K1), do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o art. 13 da referida lei.

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