Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
O Presidente da República, por meio do Decreto n° 9.020, de 31/03/2017 - DOU 31/03/2017 - Edição Extra, alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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