Sefaz - Fisco combate venda de cigarro ilegal

A Secretaria da Fazenda comunica a 15 mil contribuintes goianos que vendem cigarros que realiza ação fiscal para combater a comercialização ilegal de cigarros. A intenção é coibir a sonegação de ICMS, com o aumento das vendas no fim do ano, pela proximidade do Natal. Será verificada a autenticidade do selo de controle do cigarro fabricado fora do País, os preços dos cigarros - pois os ilegais são vendidos a preços mais baixos - e a emissão da nota fiscal.

O superintendente de Administração Tributária, Paulo Aguiar, diz que os cigarros ilegais são repassados ao comercio varejista por redes de distribuição criminosas. Ele diz que o cigarro legalmente fabricado no Brasil é identificado por selo de controle fiscal aplicado em cada maço. Já a relação das fabricantes e importadoras encontra-se no site da Receita Federal - www. receita.fazenda.gov.br. O fabricante que estiver fora da lista, vender sem o selo de controle, ou usar selo falso e comercializar o produto sem nota fiscal está em situação irregular.

A lei permite punir os contribuintes irregulares com a aplicação de multas, apreensão dos cigarros e a exclusão do programa Simples Nacional, que dá tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos e microempresários no pagamento de impostos, além da cassação da inscrição estadual, ou seja, o fim do registro no Cadastro de Contribuintes. "A comercialização de cigarros ilegais implica risco e consequências aos comerciantes", alerta Paulo Aguiar. O contribuinte poderá obter informação adicional pelo telefone 0300-21011994. O comunicado começa a ser distribuído amanhã (quinta-feira) pelos Correios.