Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)

O Coordenador especial de ressarcimento, compensação e restituição, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1/2017 ( DOU 03/04/2017), Aprovou a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

 

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