Estabelecimento de diretrizes gerais

O Presidente da República, por meio da Lei nº 13.425/2017(DOU 31/03/2017), estabeleceu diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, d 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

 

Para ver a integra da Lei nº 13.425/2017 (DOU 31/03/2017), clique aqui.