CONTRAN - Formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito - Alteração da Resolução CONTRAN nº 638 de 2016

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução CONTRAN nº 660, de 28/03/2017 - DOU 30/03/2017, referendaou a Deliberação nº 160, de 20 de fevereiro de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Para saber mais, clique aqui.