Transporte coletivo interestadual de passageiros

O Ministro de Estado dos Transportes, Portaria MT nº 134, de 28/03/2017 - DOU de 29/03/2017 - Rep. DOU 30/03/2017, acrescentou dispositivos à Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

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