Declaração Única de Exportação - DUE
Os Secretários da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, por meio da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349/2017 (DOU 23/03/2017), dispões sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
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