Operações realizadas com papel imune pelas associadas da impetrante Câmara Brasileira do Livro

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, por meio do Despacho Confaz n° 038/2017 (DOU 23/03/2017), declarou suspensos os efeitos do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, com relação às operações realizadas com papel imune pelas associadas da impetrante Câmara Brasileira do Livro, até que ocorra o julgamento final do processo.

 

Para saber mais, clique aqui.