Prorrogada a vigência da Medida Provisória que definiu normas de regulação para o setor farmacêutico

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do  Ato CN nº 05/2017 (DOU 21/03/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 754/2017, que Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

A íntegra do Ato CN nº 05/2017, clique aqui. 

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.