Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre o Programa Seguro-Emprego e prorroga seu prazo de vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do  Ato CN nº 12/2017 (DOU 21/03/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 761/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

Para ver a íntegra do Ato CN nº 12/2017, clique aqui.

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