Prorrogada a vigência da Medida Provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a RFB e a PGFN

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do  Ato CN nº 17/2017 (DOU 21/03/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Para ver a íntegra do Ato CN nº 17/2017, clique aqui.

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