Programa Universidade para Todos - PROUNI - Ensino Superior - Entidades Beneficentes - Isenção

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2017 (DOU de 16/03/2017), Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

 

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