Procedimentos relativos à convalidação da utilização do benefício fiscal - Alteração

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás por meio da Instrução Normativa GSF n° 1.323/2017 (DOE 08/03/2017) alterou a Instrução Normativa n° 1.318/17 - GSF, de 1° de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.

Para ver a integra da Instrução Normativa GSF n° 1.323/2017, clique aqui.

 

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