CSJT altera as competências para divulgação da tabela de débitos trabalhistas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou, por meio da Resolução CSJT nº 181/2017 (DJe CSJT 07/03/2017), as normas relativas à Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, que é aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

De acordo com o mencionado na citada Resolução, a Tabela Única será disponibilizada a todos os interessados através dos sítios da internet do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ficou estabelecido, também, que caberá à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região a responsabilidade de  orientar os usuários quanto à correta utilização da tabela e aplicação dos índices.

A íntegra da Resolução CSJT nº 181/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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