Retificada a IN RFB nº 1.687/2017 que regulamentou o Programa de Regularização Tributária perante a RFB

A Receita Federal do Brasil retificou no DOU de 03/02/2017 o texto do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

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