Regulamentação do Programa de Regularização Tributária

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 (DOU 01/02/2017), regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 está disponível para consulta em nosso site – Home - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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