Seguridade Social - Instituído código de receita no Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto  instituiu, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2017 (DOU 26/01/2017) o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Lembra-se que o Programa de Regularização Tributária (PRT)  junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.