Receita Federal altera tabela de documentos e orientações para fins de inscrição, alteração e baixa do CNPJ
A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2017 (DOU 23/01/2017), o Anexo único o qual substitui o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre a Tabela de Documentos e Orientações a qual deve ser observada quando da inscrição, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para ver a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, clique aqui.
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