INSS - Lei de Benefícios da Previdência Social - Médico Perito - Regulamentação de Dispositivo da Medida Provisória nº 767 de 2017

Os Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino, por meio da Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº9/2017 (DOU 16/01/2017), regulamentaram o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.

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