ICMS/GO - Concessão de prazos especiais para pagamento do Imposto - PRODUZIR - FUNPRODUZIR - CENTROPRODUZIR - Alteração das Leis nº 13.213/1997, 13.591/2000 e 13.844/2001

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás sancionou a Lei nº 19.394/2016 (DOE GO 14/07/2016), para alterar a Lei nº 13.213/1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.

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