Confaz divulga normas sobre benefícios fiscais, CT-e, substituição tributária, etc

O Confaz divulgou diversas normas que que dispõem sobre benefícios fiscais, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), combustíveis, energia elétrica e substituição tributária, dos quais destacamos:

a) Ajuste Sinief nº 10/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que instituiu o CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte), com efeitos a partir de 1º/09/2016. Dentre as alterações, destacamos a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, a partir de 1º/07/2017, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (Dacte OS);

b)Convênio ICMS nº 53/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

c) Convênio ICMS nº 62/2016 - Altera o Convênio ICMS 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

d) Convênio ICMS nº 70/2016 - Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

e) Convênio ICMS nº 71/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 32/1995 , que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.

f) Convênio ICMS nº 72/2016 - Altera o Convênio ICMS 84/1990, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.

g) Convênio ICMS nº 73/2016 - Convalida procedimentos e remite os acréscimos legais devidos em razão de repasses intempestivos decorrentes da falta de geração de relatórios pelo programa SCANC, em virtude de instruções de preenchimento referentes às operações com Óleo Diesel e Óleo Diesel S10, ocorridas em agosto e setembro de 2015.

h) Convênio ICMS nº 74/2016 - Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.

A íntegra do Ajuste Sinief nº 10/2016 e dos Convênios ICMS nº 53, 62, 70, 71, 72, 73 e 74/2016  estão disponíveis para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.