Receita Federal aprova formatos alternativos de formulários do Recof-Sped

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio de inúmeras normas, os formulários digitais de solicitação de habilitação, solicitação de desabilitação, solicitação de destruição de mercadoria importada sem cobertura cambial no âmbito do Recof-Sped e solicitação de prorrogação de prazo de aplicação, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, e de acordo com a Portaria Coana nº 47/2016, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado.

A íntegra dos Atos Declaratórios Executivos Coaef nºs 11, 12, 13 e 14/2016 estão disponíveis para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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