Congresso inclui o TST entre os órgãos do judiciário

O Congresso Nacional publicou nesta quarta-feira (13) a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) esta norma formaliza o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no artigo 92 da Constituição da República.

A emenda traz uma equiparação quanto aos requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada a norma traz também que compete ao TST processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.

A íntegra da Emenda Constitucional nº 92/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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