Receita Federal aprova o Dercat - Perguntas e Respostas 1.0

Foi aprovado por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2016, o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0", disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://rfb.gov.br), cujo objetivo é interpretar as normas relativas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e à Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

O RERCT permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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