Decreto altera regulamento do Fundo Protege

O Decreto 8.688, que introduz alterações e acréscimos no regulamento do Fundo de Proteção Social em Goiás, Fundo Protege, foi publicado hoje (7) no Diário Oficial do Estado. Tem 12 artigos, vários incisos, e um anexo único com a relação dos programas sociais que subsidia com recursos do ICMS das empresas com benefícios fiscais do Produzir e Fomentar.

As mudanças foram propostas pela Secretaria da Fazenda para adequar o decreto às mudanças recentes, como as alterações das alíquotas, que variam de 5% até 15%, e a composição do conselho diretor. Também está previsto o repasse de 2% do ICMS adicional para a Secretaria de Saúde e especificadas as áreas onde o fundo pode aplicar sua receita.