Alterada a especificação técnica de requisitos do PAF-ECF

O Confaz alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão (SG) utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF, que produzirão efeitos a partir de 1º de setembro deste ano.

Em nova norma  foi aprovada a especificação técnica de requisitos composta dos Anexos I a V, que deve ser observada pelo PAF-ECF e pelo SG, utilizados por estabelecimento usuário de ECF.

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 14/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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