Divulgada solução de consulta sobre veículos adquiridos por portadores de deficiência

Foi divulgada solução de consulta Cosit que trata da isenção do IPI para automóveis de passageiros adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

A isenção contempla, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização. Porém a regra estende-se aos automóveis de procedência estrangeira importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, entre o produto importado e o nacional.

A íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 91/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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