Você sabe o que é um Acordo Coletivo de Trabalho?

É um documento celebrado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, o qual estipula as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. As regras estabelecidas neste documento geram obrigações entre as partes e tem alcance apenas entre os convenentes.

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