Concedido crédito outorgado aos fabricantes de atomatados beneficiários do Produzir

O Estado de Goiás  publicou por meio do Decreto nº 8.655/2016 concedeu crédito outorgado do ICMS para o estabelecimento fabricante de atomatados beneficiário do Produzir no valor de até R$ 4.000.000,00, para ser investido em projeto de implantação de empreendimento industrial no Estado. O benefício fiscal está condicionado a apresentação de projeto específico, pela Sefaz, com no mínimo as seguintes especificações; celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Sefaz e apropriação do crédito outorgado a partir da celebração do Tare.

A íntegra do Decreto nº 8.655/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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