Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou duas normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal a Solução de Consulta Cosit nº 127/2016: esclarece que as pessoas físicas residentes no País, que prestem serviços advocatícios a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão obrigadas a registrar tais operações no Siscoserv. E a Solução de Consulta Cosit nº 147/2016: dispõe que o auxílio-doença não se confunde com a licença para tratamento de saúde, incidindo sobre esta o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A íntegra da Soluções de Consulta Cosit nºs 127 e 147/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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