Receita Federal esclarece sobre o alcance da arrecadação do imposto pertencente aos Estados e sua informação na DCTF

A norma em referência esclareceu que pertence aos Estados o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos por eles pagos a seus servidores e empregados, exceto em relação ao imposto incidente sobre os demais rendimentos pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas. Esse entendimento produz efeitos retroativos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/1994.

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