ICMS/Sped - Aprovado o MOC - CT-e, versão 3.0

O Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), versão 3.0, que estabelece especificações técnicas do CT-e e dos pedidos de concessão de uso e registro de eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º.11.2016.

O MOC - CT-e, disponível na página do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, é identificado como "Manual_CTe_v_3.00 - 01.12.2015.pdf".

Até 04/12/2017, é permitida a utilização do MOC - CT-e, na versão 2.00, para o cumprimento das obrigações previstas no referido Ajuste Sinief nº 9/2007.

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 20/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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