Alteradas disposições relacionadas a empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial

Foram alteradas disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que trata das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013, com efeitos a partir de 1º/10/2016.

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 23/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.