Confaz divulga protocolo sobre substituição tributária nas operações com autopeças

O Confaz divulgou o Protocolo ICMS nº 50/2016, que acrescenta dispositivo ao Protocolo ICMS nº 41/2008, o qual trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, estabelecendo que, a critério da Unidade da Federação de localização do estabelecimento destinatário, poderá, para efeito de aplicação da MVA-ST original, no caso que especifica, ser exigida a autorização prévia do Fisco.

A íntegra do Protocolo ICMS nº 50/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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