Prorrogada a vigência da medida provisória que altera e revoga dispositivos da lei sobre planos de benefícios da Previdência Social

O Presidente do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 739/2016, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

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