Darf - Instituídos novos códigos de receita

Por meio de atos declatórios referenciados a seguir, foram instituídos novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2016: código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb;

b) Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2016: código de receita 5457 - Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico.

A íntegra dos Atos Declaratório Executivo Codac nºs 21 e 22/2016 estão disponíveis para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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