Receita Federal institui formulário digital para desistência de impugnação ou recurso administrativo

A norma em referência instituiu o formulário digital Requerimento de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo, como alternativa àquele previsto na Instrução Normativa RFB nº 902/2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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