ICMS/GO - Prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado - Regulação do Termo de Credenciamento

O Governador de Goiás fez nova alteração no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, a alteração traz que fica dispensado o pagamento do imposto devido pelas operações anteriores desde que não haja efetivo aproveitamento do crédito inscritos no Termo de Acordo de Regime Especial.

Até 31 de dezembro de 2016, o Termo de Acordo de Regime Especial concedido com fundamento no art. 14-B do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, com redação anterior à data de publicação deste Decreto, substitui o Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização.

A íntegra do Decreto n° 8.727/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.